Aviso de Contumácia n.º 11936/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 936/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Pilar Pereira Oliveira, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 144/99.0TBSTR, pendente neste Tribunal contra a arguida Tracy Elisabeth Evans Lopes Guimarães, filha de Samuel Marshall Evans, natural dos Estados Unidos da América, nascida em 18 de Maio de 1963, casada, com domicílio na Quinta do Filipe, São Martinho do Conde, 4800 Guimarães, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão previsto pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na sua versão originária, punível nos termos do artigo 218.º, n.º 1, do Código Penal, por despacho de 11 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por desistência de queixa.

27 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Pilar Pereira Oliveira. - A Oficial de Justiça, Sandra Perdigão.