Aviso de Contumácia n.º 11947/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 947/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Gabriela Lopes, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de São João da Madeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 70/02.7TBSJM, pendente neste Tribunal contra o arguido António da Silva, filho de Agostinho Pinheiro da Silva e de Margarida Maria da Silva, natural de Codal, Vale de Cambra, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Maio de 1942, casado, titular da identificação fiscal n.º 146404920 e do bilhete de identidade n.º 1964809, com domicílio na Rua Faria Guimarães, 65, 1.º Porto, 4000-206 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime continuado de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelos artigos 26.º e 40.º, do CIVA, e 23.º e 7.º, 24.º, n.os 1 e 5, do RJIFNA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, praticado entre 1995 e 1998, por despacho de 17 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido se ter apresentado neste Tribunal.

17 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Gabriela Lopes. - O Oficial de Justiça, Rui Pereira.