Aviso de Contumácia n.º 11950/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 950/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Albuquerque, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Sátão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 5/94.9TBSAT, pendente neste Tribunal contra o arguido Raul Henrique Xeira Ferreira da Costa, filho de Vinício Ferreira da Costa e de Olga Ferreira Martins Xeira Ferreira da Costa, natural de Moçambique, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Julho de 1952, casado, titular do bilhete de identidade n.º 7013900, com domicílio na 13 Alligtom Street, London, SW1W5E, Inglaterra, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, e 313.º, n.º 1, e 314.º, alíneas a) e c), ambos do Código Penal, praticado em 14 de Maio de 1993, por despacho de 14 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

19 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Paula Albuquerque. - A Oficial de Justiça, Maria Alice de Jesus Sales.