Aviso de Contumácia n.º 11955/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 955/2005 - AP. - A Dr.ª Célia Farinha, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Sesimbra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 161/97.4GASSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Carlos Boieira, filho de Incógnitos, natural de Estremoz, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Fevereiro de 1952, titular do bilhete de identidade n.º 10746836, com domicílio na Alameda das Palmeiras, 12, 2.º, direito, 2900 Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude sobre mercadorias, previsto e punido pelo artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, praticado em 4 de Abril de 1997, por despacho de 11 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.

18 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Célia Farinha. - A Oficial de Justiça, Carla Statmiller.