Aviso de Contumácia n.º 11956/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 956/2005 - AP. - A Dr.ª Célia Farinha, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Sesimbra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 786/99.3PASXL, pendente neste Tribunal contra o arguido Humberto Visser, filho de Flor Ludeviker Visser, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 4 de Julho de 1972, solteiro, titular da autorização de residência n.º Re082497 e do passaporte n.º A00213941, com domicílio na Avenida D. Dinis, 116, 2.º, direito, 2675 Odivelas, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 1 de Dezembro de 1999, por despacho de 6 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.

19 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Célia Farinha. - A Oficial de Justiça, Isabel Doutel Dias.