Aviso de Contumácia n.º 11960/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 960/2005 - AP. - A Dr.ª Maria da Graça Fragoso Lopes, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 202/02.5GESTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Raul Miguel Alves Monteiro, filho de Raul de Barros Monteiro e de Maria da Nazaré Monteiro Alves, natural de Covilhã, Santa Maria, Covilhã, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Agosto de 1983, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12360107 e da licença de condução n.º SE-200870, com domicílio na Rua Henrique Costa neves, 11, 3.º-H, Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 11 de Maio de 2002, por despacho de 17 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

18 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria da Graça Fragoso Lopes. - O Oficial de Justiça, Joaquim Manuel G. Santana.