Aviso de Contumácia n.º 11968/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 968/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Pães de Carvalho, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 147/04.4GGLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Alziro Trovoada Torres Ferreira, filho de Manuel Bom Jesus Ferreira e de Maria Pedro Trovoada Torres Ferreira, natural de São Tomé e Príncipe de nacionalidade são tomense, nascido em 15 de Abril de 1976, titular da identificação fiscal n.º 220820392 e do bilhete de identidade n.º 16189849, com domicílio na Calçada de Santo André, 9, 2.º, 1100 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Outubro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

31 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Paula Pães de Carvalho. - A Oficial de Justiça, Maria de Fátima Sousa.