Aviso de Contumácia n.º 11976/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 976/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Mónica C. Mendonça Pavão, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Tavira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 103/02.7TATVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Gheorghe Ciobanu, filho de Ciobanu Mihail e de Dasheivici Eugenia, natural da Moldávia, nascido em 11 de Maio de 1982, solteiro, titular da identificação fiscal n.º 235457701, com domicílio na Ladeira de São Sebastião, 7, Tavira, 8800 Tavira, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 10 de Março de 2002, por despacho de 6 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido se ter apresentado em juízo e ter prestado termo de identidade e residência.

10 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Mónica C. Mendonça Pavão. - O Oficial de Justiça, José Carlos Barata.