Aviso de Contumácia n.º 11980/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 980/2005 - AP. - O Dr. Sandro Lopes Ferreira, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 558/00.4PBTMR, pendente neste Tribunal contra o arguido Henrique Manuel Gonçalves, filho de Manuel dos Santos Gonçalves, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Maio de 1970, divorciado, titular da identificação fiscal n.º 197186475, titular do bilhete de identidade n.º 10460895, com domicílio na Rua dos Calvários, 55, Matos da Ranha, Vermoil, 3100 Pombal, por se encontrar acusado da prática de um crime de outros crimes contra a honra, artigo 181.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 1 de Agosto de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Outubro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e ainda, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

14 de Outubro de 2005. - O Juiz de Direito, Sandro Lopes Ferreira. - A Oficial de Justiça, Ana Marília Elias.