Aviso de Contumácia n.º 12010/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 010/2005 - AP. - O Dr. Bernardino João V. Tavares, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 458/04.9TAVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Eduardo Silva, filho de Eduardo da Silva e de Alice Bernardes, natural de Penso, Melgaço, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Maio de 1948, com a identificação fiscal n.º 169531074, titular do bilhete de identidade n.º 10714248, titular da carta de condução n.º P-650131, com domicílio na Lugar de Ranhe, Penso, 4960 Melgaço, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, praticado em Abril de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Outubro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

18 de Outubro de 2005. - O Juiz de Direito, Bernardino João Videira Tavares. - A Oficial de Justiça, Rosa Martins.