Aviso de Contumácia n.º 12012/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 012/2005 - AP. - O Dr. Bernardino João V. Tavares, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 831/03.0PBVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Zabiyaka Stanislav, filho de Zabiyaka Nicolai e de Zabiyaka Ludmila, de nacionalidade ucraniana, nascido em 1 de Janeiro de 1981, solteiro, com domicílio no Largo Madre de Deus, 8, 4700 Brasa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, com referência ao Decreto-Lei n.º 7/2000, do STJ, de 28 de Junho, praticado em 23 de Dezembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Outubro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

21 de Outubro de 2005. - O Juiz de Direito, Bernardino João Videira Tavares. - A Oficial de Justiça, Isabel Brandão.