Aviso de Contumácia n.º 12040/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 040/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Figueiredo, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 2839/95.8TBVNG (ex. processo n.º 223/96), pendente neste Tribunal contra a arguida Ana Fernanda Borges Monteiro, filha de Armindo Benjamim do Vale Monteiro e de Maria Carmen Pereira Borges, natural de Vilar do Paraíso, Vila Nova de Gaia, de nacionalidade portuguesa, nascida em 30 de Agosto de 1953, divorciada, titular do bilhete de identidade n.º 5698443, com domicílio na Rua Dom Diogo Mendonça Corte Real, 50, São Pedro, 8000 Faro, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 25 de Outubro de 1994 e um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 25 de Novembro de 1994, por despacho de 17 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por despenalização.

27 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Paula Figueiredo. - A Oficial de Justiça, Elisa Maria Raposo Vara.