Aviso de Contumácia n.º 12054/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 054/2005 - AP. - A Dr.ª Susana Brás, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 9628/03.6TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Américo Duarte, filho de Carlos Rigueiro e de Idalina da Conceição, natural de Lama de Arcos, Chaves, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Julho de 1956, casado em regime desconhecido, titular do bilhete de identidade n.º 5710024, com domicílio na Gândara de Espariz, Esgariz, 3420 Tábua, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 19 de Maio de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Setembro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

25 de Outubro de 2005. - A juíza de direito, Susana Brás. - A Oficial de Justiça, Élia Maria Ferreira Lia.