Aviso de Contumácia n.º 12059/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 059/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Leonor Esteves, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 165/01.4IDVIS, pendente neste Tribunal contra o arguido Gaspar António Camelo Vilares, filho de Júlio Augusto Vilares e de Maria Arminda Camelo, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Abril de 1963, titular do bilhete de identidade n.º 8569027, com domicílio na Estrada Velha de Abraveses, 175, 1.º, esquerdo, Abraveses, 3510-193 Viseu, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 20-A/90 e Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 1 de Janeiro de 1999, por despacho de 27 de Setembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

13 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Leonor Esteves. - A Oficial de Justiça, Ada Maria de Almeida Nascimento.