Aviso de Contumácia n.º 12069/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 069/2005 - AP. - O Dr. Fernando Paiva Gomes M. Pina, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal de Execução de Penas de Lisboa, faz saber que, no processo de revogação de saída precária prolongada n.º 4856/98.7TXLSB-A, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando da Conceição Viegas, filho de Fernando Maria e de Anais Rosa Viegas, natural de Vila Real de Santo António, nascido em 8 de Dezembro de 1966, com domicílio na Avenida da Liberdade, 270, rés-do-chão, Monte Gordo, o qual foi em 11 de Maio de 1998, condenado no Processo n.º 149/97.5JASTB, 1.º Juízo de Círculo de Setúbal, na pena de dois anos e seis meses de prisão, transitado em julgado em 11 de Maio de 1998, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes. Foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Outubro de 2005, nos termos dos artigos 335.º e 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

13 de Outubro de 2005. - O Juiz de Direito, Fernando Paiva Gomes M. Pina. - A Oficial de Justiça, Marília Miguel.