Aviso de Contumácia n.º 12070/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 070/2005 - AP. - O Dr. Manuel Saraiva, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa, faz saber que, no processo de revogação de saída precária prolongada n.º 3781/99.9TXLSB-A, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Jorge Silva Rodrigues, filho de Mário dos Santos Rodrigues e de Maria Rosa Fernandes da Silva Rodrigues, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Abril de 1976, São Sebastião da Pedreira, Lisboa, com domicílio no Bairro da Torre, 146, Camarate, Loures, o qual se encontrava em ausência ilegítima por não ter regressado ao Estabelecimento Prisional do Linhó no dia 26 de Dezembro de 2002, termo de uma saída precária prolongada de 3 dias. Por despacho de 21 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido recapturado no dia 13 de Setembro de 2005.

25 de Outubro de 2005. - O Juiz de Direito, Manuel Saraiva. - A Oficial de Justiça, Maria Manuela Pires.