Aviso de Contumácia n.º 12073/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 073/2005 - AP. - A Dr.ª Lígia Moreira, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas do Porto, faz saber que, no processo de revogação de saída precária prolongada n.º 509/00.6TXPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Manuel Silva Pinto, filho de pai natural e de Maria da Conceição Silva, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Outubro de 1953, casado, titular do bilhete de identidade n.º 7734310, por despacho de 13 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido recapturado, após concessão de saída precária prolongada do Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira de 27 de Fevereiro de 2000 até 3 de Março de 2000.

17 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Lígia Moreira. - O Oficial de Justiça, José Manuel Sá.