Aviso de Contumácia n.º 12090/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 090/2005 - AP. - O Dr. Vasco Pinhão de Freitas, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 287/00.9GACSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Henrique Cunha, filho de Américo Nunes Pedro e de Maria da Assunção Pires Nunes da Cunha, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Dezembro de 1966, titular do bilhete de identidade n.º 8544509, com domicílio no Bairro do Conde Monte Real, Rua João de Deus, 187, 1.º, esquerdo, Tires, 2785-141 São Domingos de Rana, por se encontrar acusado da prática do crime de jogo fraudulento, previsto e punido pelos artigos 1.º, 3.º, 4.º, n.º 1, alínea g) e 108.º, do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, praticado em 5 de Abril de 2000, por despacho de 3 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

12 de Outubro de 2005. - O Juiz de Direito, Vasco Pinhão de Freitas. - A Oficial de Justiça, Ana Paula Falcão.