Aviso de Contumácia n.º 12091/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 091/2005 - AP. - O Dr. Vasco Pinhão de Freitas, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n.º 47/96.0TBCSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Malam Baldé, filho de Demba Meta Baldé e de Pena Embala, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Junho de 1948, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10011351, com domicílio na Largo do Amor Perfeito, lote 47, 1.º, direito, Adroana, 2745 Alcabideche, por se encontrar acusado da prática do crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 329, n.º 1 do Código Penal, por despacho de 20 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

22 de Outubro de 2005. - O Juiz de Direito, Vasco Pinhão de Freitas. - A Oficial de Justiça, Ana Paula Falcão.