Aviso de Contumácia n.º 12100/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 100/2005 - AP. - O Dr. Luís Agostinho, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 40/02.5GTCSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Domingos Tavares Araújo, filho de Orlando Vaz Araújo e de Maria do Rosário Tavares Jorge, natural de Cabo Verde; de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 2 de Fevereiro de 1976, com domicílio no Estabelecimento Prisional de Caxias, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 14 de Dezembro de 2001, por despacho de 2 de Junho de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

18 de Outubro de 2005. - O Juiz de Direito, Luís Agostinho. - Oficial de Justiça, Ana Cristina Correia.