Aviso de Contumácia n.º 12101/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 101/2005 - AP. - O Dr. Luís Agostinho, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo sumário (artigo 381.º Código de Processo Penal) n.º 1864/99.4PBCSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Nataniel Fernando Alves Covão, filho de Francisco do Rosário Covão e de Maria Fernanda de Lares Alves, natural de Marvila, Santarém, Portugal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 31 de Outubro de 1958, casado, titular do bilhete de identidade n.º 8604267, com domicílio na Rua da Liberdade, 29, Abrigada, 2580 Alenguer, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º n.º 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 2 de Outubro de 1999, por despacho de 27 de Julho de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

31 de Outubro de 2005. - O Juiz de Direito, Luís Agostinho. - Oficial de Justiça, Ana Cristina Correia.