Aviso de Contumácia n.º 12102/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 102/2005 - AP. - O Dr. João Carlos Malaquias Lee Ferreira, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo abreviado n.º 48/99.6PBCSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Ricardo Manuel Nunes Rodrigues, com domicílio no Estabelecimento Prisional de Lisboa, Rua Marques de Fronteira, 54, 1099-011 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, e um crime de desobediência previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, do Código Penal. por despacho de 6 de Junho de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prestação de termo de identidade e residência.

12 de Outubro de 2005. - O Juiz de Direito, João Carlos Malaquias Lee Ferreira. - A Oficial de Justiça, Manuela Martins.