Aviso de Contumácia n.º 12112/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 112/2005 - AP. - O Dr. Rui José Fernandes Banaco, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 932/99.7PAPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Candete, filho de Mango Candete e de Isabel Bala, natural de Guiné-Bissau; de nacionalidade guineense, nascido em 4 de Agosto de 1964, com domicílio na Rua Dr. Fernão de Ornelas, 12, 3.º, direito, Sé, Funchal, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 4 de Agosto de 1999, por despacho de 6 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

7 de Outubro de 2005. - O Juiz de Direito, Rui José Fernandes Banaco. - A Oficial de Justiça, Manuela Maria Magalhães Costa.