Aviso de Contumácia n.º 12114/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 114/2005 - AP. - O Dr. Rui José Fernandes Banaco, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 279/99.9JAPTM, pendente neste Tribunal contra a arguida Guilhermina Maria Alexandre Martins, filha de Vítor Augusto Martins e de Guilhermina Augusta Alexandre Martins, natural de Portimão, de nacionalidade portuguesa, nascida em 24 de Janeiro de 1966, solteira, empregada de escritório, com a identificação fiscal n.º 184518482, titular do bilhete de identidade n.º 7121826, com domicílio na Rua Basílio Teles, 3, rés-do-chão, 8500-566 Portimão, por se encontrar acusado da prática de nove crimes de burla qualificada na forma tentada previsto e punido pela conjugação entre os artigos 217.º, n.º 1, 218.º, n.os 1 e 2, alínea b), 22.º, n.os 1 e 2, alínea b), e 23.º n.os 1 e 2, do Código Penal, onze crimes de uso de documento falso previsto e punido pela conjugação entre os artigos 255.º, alínea a) e 256.º n.os 1, alínea a) e c) e 3, do Código Penal, e quatro crimes de uso de documentos falsos previsto e punido pela conjugação entre os artigos 255.º, alínea a), e 256.º, n.º 1, alínea a) e c), do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Outubro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

11 de Outubro de 2005. - O Juiz de Direito, Rui José Fernandes Banaco. - A Oficial de Justiça, Ângela Maria de Lemos Revez.