Aviso de Contumácia n.º 12120/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 120/2005 - AP. - A Dr.ª Antonieta Nascimento, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 100/03.51 DFAR, pendente neste Tribunal contra o arguido Mihai Dan Petrea, filho de Manole Petrea e de Rafila Petrea, natural da Roménia, de nacionalidade romena, nascido em 3 de Março de 1965, casado em regime desconhecido, com a autorização de residência n.º 333441, titular do Passaporte n.º 02130697, com domicílio na Avenida Dr. José Pontes, 41, 5b, Amadora, 2720-205 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 20-A/90 e Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, praticado em Julho de 1999, por despacho de 7 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação do arguido.

10 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Antonieta Nascimento. - A Oficial de Justiça, Ana Rita Santos Ribeiro Mota.