Aviso de Contumácia n.º 12126/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 126/2005 - AP. - A Dr.ª Antonieta Nascimento, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n.º 897/03.2TBPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Simão Correia Fortes, filho de Firmino Edmundo Fortes e de Matilde dos Santos Correia, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 28 de Outubro de 1967, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16129418, titular do passaporte n.º 1069100, com domicílio no Bairro de Angola, Rua Cidade Mocamedes, lote APD, 2.º, direito, 2685 Camarate, Loures, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea a) e 3, do Código Penal, com referência ao artigo 369.º do Código Civil, praticado em 19 de Março de 2000, por despacho de 14 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prestação de termo de identidade e residência.

17 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Antonieta Nascimento. - A Oficial de Justiça, Maria Natália de Sousa Santos.