Aviso de Contumácia n.º 12128/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 128/2005 - AP. - A Dr.ª Antonieta Nascimento, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 845/99.2PAPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido El Hadji Falilou Djigal, filho de Malk Djigal e de Oumy Fall, natural do Senegal, de nacionalidade senegalesa, nascido em 2 de Março de 1954, casado, titular do Passaporte n.º 10004804, com domicílio na Rua Professor José Buísel, 69, 8500-724 Portimão, por se encontrar acusado da prática de um crime de contrafacção, imitação e uso ilegal de marca, previsto e punido pelo artigo 264.º, n.º 2, do Código de Propriedade Industrial, aprovado pela Lei n.º 16/65, de 24 de Janeiro, por despacho de 13 de Junho de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação em juízo.

19 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Antonieta Nascimento. - O Oficial de Justiça, Jorge Santos.