Aviso de Contumácia n.º 12136/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 136/2005 - AP. - A Dr.ª Antonieta Nascimento, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n.º 136/99. 9TAPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido José Alberto da Silva Ferrera, filho de Alberto Ferreira e de Conceição da Silva, natural de Sande, São Martinho, Guimarães, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Julho de 1945, casado, titular do bilhete de identidade n.º 3570581, com domicílio na Rua de Quintães, 641, Sande, São Clemente, Guimarães, 4800 Guimarães, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 15 de Janeiro de 1999, por despacho de 21 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prestação de termo de identidade e residência.

24 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Antonieta Nascimento. - A Oficial de Justiça, Maria Natália de Sousa Santos.