Aviso de Contumácia n.º 12142/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 142/2005 - AP. - O Dr. Nélson Saramago Escórcio, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 331/04.0TASXL, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Manuel dos Santos Ramos, filho de Artur Ramos e de Conceição Balbina dos Santos Ramos, natural de Almada, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Junho de 1972, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10008919, portador da licença de condução n.º SE45379, com domicílio na Rua Roque, 28, rés-do-chão, esquerdo, Fogueteiro, 2845 Amora, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 31 de Outubro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Outubro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

17 de Outubro de 2005. - O Juiz de Direito, Nélson Saramago Escórcio. - O Oficial de Justiça, Ricardo Miguel C. Ramalho.