Aviso de Contumácia n.º 12152/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 152/2005 - AP. - O Dr. Hélder Fráguas, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 53/98.0IDSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido António Luís da Conceição Carvalho, filho de Francisco António Carvalho e de Maria Alice da Conceição, natural de Alfândega da Fé; de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Dezembro de 1962, solteiro, titular da identificação fiscal n.º 143875485, titular do bilhete de identidade n.º 9064619, com domicílio na Rua da Padaria, lote 136, Brejos deAzeitão, 2925 Brejos de Azeitão, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 20-A/90 e Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro,foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Outubro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, passaporte, bilhete de identidade, carta de condução, certidões ou registos junto das seguintes entidades: Conservatórias dos registo civil e predial, comercial ou automóvel, notariado, serviços de identificação civil e criminal, direcção geral de viação, governos civil, câmara municipais e juntas de freguesia e ainda, a proibição de o arguido efectuar quaisquer registos junto de quaisquer autoridades públicas (nomeadamente conservatórias do registo civil, predial, comercial ou automóvel).

13 de Outubro de 2005. - O Juiz de Direito, Hélder Fráguas. - A Oficial de Justiça, Ester Zita Nascimento.