Aviso de Contumácia n.º 12167/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 167/2005 - AP. - A Dr.ª Raquel Costa, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo abreviado, n.º 109/02.6GGVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido Maria da Piedade Ferreira Gomes, filho de Manuel José Candeias Bolancho e de Maria Alice Ferreira, natural de Baleizão, Beja, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Agosto de 1967, titular do bilhete de identidade n.º 9732017, com domicílio na Rua da Unidade, lote 10, rés-do-chão, Bom Sucesso, 2615 Alverca do Ribatejo, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, praticado em 19 de Fevereiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Setembro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e ainda, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

13 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Raquel Costa. - A Oficial de Justiça, Maria Helena Coelho.