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Ato Original
Rectificação n.º 946/2002 - AP. - Para os devidos efeitos se faz público que o apêndice n.º 98 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 9 de Julho de 2002, a p. 99, por lapso foi publicado com inexactidão, pelo que onde se lê:
deve ler-se:
26 de Agosto de 2002. - O Presidente, Manuel João Fontainhas Condenado.
