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Ato Original
CÂMARA MUNICIPAL DE PAREDES DE COURA
Aviso
Concurso interno de acesso geral para provimento de quatro lugares de assistente administrativo especialista do grupo de pessoal administrativo.
Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de Junho, torno público que, por meu despacho de 15 de Setembro de 2006, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral, nos termos do artigo 6.º do mesmo diploma legal, para provimento de quatro lugares de assistente administrativo especialista, do grupo de pessoal administrativo do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Paredes de Coura.
1 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, 409/91, de 17 de Outubro, 218/98, de 17 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, 412-A/98, de 30 de Dezembro, na Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, e no Código do Procedimento Administrativo.
2 - Remuneração - o concorrente que vier a ser provido no lugar será remunerado com o vencimento mensal correspondente ao escalão 1, índice 269, do anexo n.º 2 do Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro, cujo valor é actualmente de 865,96.
3 - Descrição de funções - as constantes no despacho n.º 38/SEALOT/88, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 22, de 26 de Janeiro de 1989.
4 - Local de trabalho - área do município de Paredes de Coura.
5 - Prazo de validade - o presente concurso é válido exclusivamente para as vagas postas a concurso e termina com o seu preenchimento.
6 - Requisitos de admissão ao concurso:
6.1 - Gerais e de provimento em funções públicas - os constantes do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatórias.
6.2 - Especiais - os constantes na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 44/99, de 11 de Julho, adaptado à administração local pelo artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro.
7 - Métodos de selecção - avaliação curricular, com carácter eliminatório, e entrevista profissional de selecção.
7.1 - A avaliação curricular tem em vista avaliar, numa escala em que os candidatos serão graduados de 0 a 20 valores, as suas aptidões profissionais, ponderando, de acordo com as exigências da função:
a) Habilitações académicas;
b) Formação profissional;
c) Experiência profissional.
7.2 - A entrevista profissional de selecção será graduada de 0 a 20 valores e visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, definindo-se os seguintes critérios:
a) Capacidade de relacionamento;
b) Espírito de iniciativa;
c) Motivação e sentido de responsabilidade;
d) Perfil para o cargo;
e) Capacidade de organização.
7.3 - A classificação final será expressa de 0 a 20 valores e resultará da aplicação da seguinte fórmula:
CF = (AC +EPS)/2
em que:
CF = classificação final;
AC = avaliação curricular;
EPS = entrevista profissional de selecção.
7.3.1 - Sempre que o solicitarem, aos candidatos serão facultadas as actas de reuniões do júri sobre os critérios de apreciação e ponderação utilizados, bem como sobre o sistema de classificação final.
7.4 - Consideram-se não aprovados os candidatos que, nas fases ou métodos de selecção eliminatórios ou na classificação final, obtenham classificação inferior a 9,5 valores.
8 - Formalização de candidaturas:
8.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, até ao último dia do prazo fixado no presente aviso, para Município de Paredes de Coura, Largo do Visconde de Moselos, apartado 6, 4941-909 Paredes de Coura, contendo os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome completo, estado civil, data de nascimento, filiação, naturalidade, nacionalidade, número, data e serviço do bilhete de identidade, número fiscal de contribuinte, residência, código postal e telefone);
b) Habilitações literárias;
c) Identificação do concurso a que se candidata, número e data do Diário da República em que foi publicado o respectivo aviso de abertura;
d) Situação profissional (categoria, serviço, vínculo e antiguidade).
8.2 - Os requerimentos de admissão deverão ser obrigatoriamente acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Fotocópia do bilhete de identidade (frente e verso);
b) Certificado de habilitações literárias ou fotocópia do mesmo, devidamente autenticada;
c) Comprovativos dos requisitos gerais a que se refere o n.º 6.1 do presente aviso, salvo se os candidatos declararem no requerimento, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente às alíneas a), b), d), e) e f);
d) Declaração passada pelo serviço a que o candidato se encontra vinculado, da qual constem a existência e a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública (indicada em anos, meses e dias), e as classificações de serviço;
e) Curriculum vitae pormenorizado, datado e assinado pelo candidato, donde constem, nomeadamente, as funções que tem exercido e os respectivos períodos de exercício, e a formação profissional, juntando fotocópia dos respectivos certificados.
9 - Os candidatos pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Paredes de Coura ficam dispensados de apresentar os documentos que constem do seu processo individual.
10 - Os candidatos têm à sua disposição, na Secretaria desta Câmara Municipal, requerimentos de modelo tipo.
11 - As candidaturas que não obedeçam aos requisitos do presente aviso serão excluídas.
12 - A publicidade da lista de candidatos admitidos e excluídos, bem como a lista de classificação final do concurso, é efectuada nos termos dos artigos 34.º, 38.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.
13 - Os candidatos admitidos a concurso serão notificados nos termos do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.
14 - A relação de candidatos, bem como a lista de classificação final, serão afixados, para consulta, no átrio da porta principal do edifício dos Paços do Município.
15 - Constituição do júri do concurso:
Presidente - António Alberto Lebrão Martins Esteves, vereador, que será substituído pelo primeiro vogal efectivo nas suas faltas e impedimentos.
Vogais efectivos:
Ana Clara Ribeiro de Carvalho, chefe de secção.
Maria da Conceição Gonçalves Alves, técnica de informática, grau 1, nível 2.
Vogais suplentes:
Arquitecta Maria Eduarda Lopes Fontelo Gomes Martins, técnica superior principal.
Engenheira Carla Elizabete Gouveia Martins Moreira Soares, técnica civil principal.
16 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
25 de Setembro de 2006. - O Presidente da Câmara, António Pereira Júnior.
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