Aviso, de 17 de agosto

CÂMARA MUNICIPAL DE MOURA

Aviso

Considerando que a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, nos seus artigos 2.º, 4.º e 20.º, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, prevê que o recrutamento para os titulares dos cargos de direcção intermédia é efectuado de entre funcionários dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo e que reúnam, cumulativamente, a titularidade de uma licenciatura e seis ou quatro anos de experiência profissional em carreiras para cujo ingresso seja legalmente exigível uma licenciatura.

Considerando que, terminado o prazo para aceitação de candidaturas do procedimento com vista ao provimento do cargo de chefe de Divisão de Gestão Urbanística e Habitação, publicado na Bolsa de Emprego Público, registado com o código de oferta OE200602/0192, e no jornal Correio da Manhã de 16 de Fevereiro de 2006, se verificou apenas a admissão da candidata Marília de Jesus Patinha Marques Serol.

Considerando que a candidata reúne os requisitos previstos na lei atrás descritos, para o exercício de cargos dirigentes e detém o perfil e a experiência profissional adequados ao exercício do cargo de chefe da Divisão de Gestão Urbanística e Habitação, foi nomeada, por despacho do presidente da Câmara datado do dia 13 de Junho de 2006, para o exercício do referido cargo.

Na sequência do referido despacho, a candidata declinou a aceitação da nomeação, alegando motivos de ordem particular.

20 de Julho de 2006. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, o Vereador do Pelouro dos Recursos Humanos, Rafael Francisco L. Rodrigues.

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