Aviso, de 17 de agosto

CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRA GRANDE

Aviso

Licenciamento de operação de loteamento

Ricardo José Moniz da Silva, presidente da Câmara Municipal de Ribeira Grande, torna público que, nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, aplicável por força do artigo 152.º do mesmo diploma legal (adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/2000/A, de 23 de Maio), é aberto um período de discussão pública sobre a operação de loteamento urbano, que o munícipe António Crispim Almeida Borges da Ponte pretende levar a efeito na Canada Velha - Batalha, freguesia de Calhetas, do concelho de Ribeira Grande, conforme determina o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho.

O respectivo projecto estará exposto na Divisão de Obras e Urbanismo desta autarquia.

O período de discussão pública e de exposição do respectivo projecto é de 15 dias, com início a contar da data da publicação deste aviso, sendo o horário coincidente com o horário dos serviços, onde se encontrará exposto.

Mais se faz saber que os interessados deverão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, na Divisão de Obras e Urbanismo da Câmara Municipal, sendo as mesmas dirigidas ao presidente da Câmara Municipal.

3 de Agosto de 2006. - O Presidente da Câmara, Ricardo José Moniz da Silva.

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