Despacho n.º 14839/2003 (2.ª série), de 31 de julho

Despacho n.º 14 839/2003 (2.ª série). - Considerando que:

Os Estatutos do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 5/2003, de 13 de Janeiro, estabelecem, no seu artigo 15.º, n.º 2, a criação de unidades orgânicas a nível de divisão;

Foi criado, nos termos do n.º 4 do artigo 1.º do meu despacho n.º 6178/2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 28 de Março de 2003, a Direcção de Serviços de Assuntos Comunitários e Multilaterais, a qual integra a Divisão de Assuntos Multilaterais, conforme a alínea b) do n.º 4 do artigo 1.º do mesmo despacho;

O Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, consagra no n.º 9 do artigo 4.º que, no caso de criação de serviços, o primeiro provimento dos cargos de director de serviços e de chefe de divisão pode ser feito por escolha, em regime de comissão de serviço, por um ano;

Importa assegurar a coordenação da área inerente ao cargo de chefe de divisão de Assuntos Multilaterais:

Determino, no uso da competência que me foi delegada nos termos do despacho n.º 3500/2003, de 3 de Fevereiro, do Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 20 de Fevereiro de 2003, e ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 4.º, na alínea b) do n.º 6 e no n.º 7 do artigo 18.º, ambos da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, conjugados com o n.º 2 do artigo 5.º do meu despacho n.º 6178/2003, de 12 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 28 de Março de 2003, a nomeação do licenciado Rui da Câmara Homem de Noronha, assessor principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários, para o cargo de chefe de divisão de Assuntos Multilaterais, em regime de comissão de serviço, por um ano, com efeitos a partir de 15 de Julho de 2003.

15 de Julho de 2003. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, António Manuel Lourenço dos Santos.