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Ato Original
Despacho n.º 19 659/2005 (2.ª série). - Subdelegação de competências nos comandantes das unidades, estabelecimentos e órgãos (U/E/O) dependentes do Governo Militar de Lisboa. - 1 - Ao abrigo da competência que me é conferida pelos n.os 1, alíneas a), b) e e), e 3 do despacho n.º 621/2004 (2.ª série), de 20 de Novembro de 2003, do general Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 10 de Janeiro de 2004, subdelego no comandante do Regimento de Engenharia n.º 1 (RE 1), COR ENG NIM 09170481, António José Fernandes Marques Tavares, a competência para a prática dos seguintes actos no âmbito do RE 1:
a) Autorizar despesas com aquisição de bens e serviços, com o cumprimento das formalidades legais, até Euro 5000;
b) Autorizar a subdelegação das competências referidas no 2.º comandante do RE 1.
2 - Este despacho produz efeitos desde 1 de Agosto de 2005, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo oficial que se incluem no âmbito desta subdelegação de competências.
8 de Agosto de 2005. - O Governador Militar, Armando de Almeida Martins, tenente-general.
