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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 19 669/2005 (2.ª série). - Nos termos do artigo 13.º dos Estatutos do Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI) publicados em anexo ao Decreto-Lei n.º 60/99, de 2 de Março, e considerando a composição fixada pelo despacho n.º 19 458/99, de 22 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 13 de Outubro de 1999, a pedido da Associação dos Industriais da Construção dos Edifícios (AICE), entidade que integra o conselho geral do IMOPPI, no uso das competências delegadas pelo despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações n.º 16 229/2005, de 7 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 26 de Julho de 2005, procedo à substituição do seu representante como membro do conselho geral do IMOPPI, nomeado através do despacho n.º 4829/2004, 2.ª série, de 20 de Fevereiro, cuja publicação consta do Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 24 de Março de 2004, nos seguintes termos:
Representante da Associação dos Industriais da Construção de Edifícios (AICE) - licenciada Maria Teresa Ramos Pinto.
25 de Agosto de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
