Diário do Govêrno n.º 54/1932, Série I de 1932-03-04

Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal de Almada a proceder, com dispensa de hasta pública, a todas as obras da construção do chafariz, reservatório e estação elevatória de água destinada ao consumo da população da Charneca, da freguesia de Caparica

Declara nulo e sem efeito o decreto n.º 19724, que cedia definitivamente à Junta de Freguesia de Vilar de Besteiros, concelho de Tondela, o edifício do antigo presbitério e o seu anexo e quintal para instalação da sua sede e de uma escola de ensino primário geral e recreio dos alunos

Dá nova redacção aos §§ 2.º e 4.º do artigo 6.º do decreto n.º 19666, que regulamenta o decreto n.º 19502 (melhoramentos rurais)

Determina que a hora legal seja adiantada de sessenta minutos no dia 2 de Abril próximo às vinte e três horas, até as vinte e quatro horas do dia 1 de Outubro do corrente ano, em que volta à normalidade

Isenta do pagamento de todas as taxas devidas à Administração Geral do Pôrto de Lisboa os navios de guerra ingleses Courageous, porta-aviões, Sesame e Tetrarch, destroyers, na sua próxima visita a Lisboa

Eleva para seis anos o prazo para a conversão de obrigações da antiga Compagnie Française pour la Construction et Exploitation de Chemins de Fer à l'Etranger, conforme o disposto no decreto n.º 17983

Autoriza a Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola a despender até a quantia de 800000$00 com a execução dos trabalhos de enxugo da região de Alenquer - Vila Nova da Rainha

Autoriza a Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola a despender até a quantia de 980000$00 com a execução dos trabalhos de enxugo e saneamento nos concelhos de Benavente e Salvaterra de Magos

Determina que as câmaras municipais enviem no prazo de sessenta dias ao Ministério da Agricultura uma relação dos terrenos baldios existentes, no sentido de facilitar a organização do respectivo cadastro, a fim de se resolver sôbre o seu aproveitamento económico e social

Promove a instalação, nas fábricas de moagem de trigo, de aparelhos de moagem de milho dotados de aperfeiçoamentos modernos, a fim de se obterem farinhas finas, limpas e desgerminadas

Autoriza o fabrico e venda de um novo tipo de pão, atendendo à escassez do centeio e à regular existência de milho