Diário do Govêrno n.º 69/1932, Série I de 1932-03-22

Exonera o cidadão Luiz António de Magalhãis Correia, Ministro da Marinha, do exercício interino das funções de Ministro dos Negócios Estrangeiros

Esclarece a alínea d) do artigo 2.º do decreto n.º 19351, modificado pelo artigo 1.º do decreto n.º 20688, que reúne num só diploma tudo o que se acha regulado sôbre gratificação de guarnição

Modifica o artigo 1.º do decreto n.º 20178, que estabelece as condições para a passagem do certificado que fica constituindo para os actuais maquinistas mercantes habilitação legal para o desempenho do cargo de chefe de máquinas propulsoras de combustão interna dos navios mercantes

Reforça as dotações do capítulo 2.º do orçamento do Ministério para ocorrer às despesas com os membros da comissão de estudos dos grandes melhoramentos públicos a realizar no ano económico de 1932-1933, quando tenham de se deslocar no exercício das suas funções

Manda inscrever no orçamento em vigor as dotações autorizadas pelo decreto n.º 20980, destinadas a atenuar a crise do desemprêgo