Diário do Govêrno n.º 70/1932, Série I de 1932-03-23

Declara nulo e sem efeito o decreto n.º 744 na parte em que determina a cedência à Câmara Municipal do concelho de Valença do edifício da antiga residência do pároco da freguesia de Arão, para ali ser instalada uma escola de ensino primário

Manda suscitar a rigorosa observância do artigo 3.º do decreto n.º 19490, que cria um novo tipo de crédito, o extracto de factura

Determina que aos oficiais militares a quem seja aplicada a pena de inactividade, nos termos do artigo 3.º do decreto n.º 19141, se abone um subsídio de alimentação durante o cumprimento da pena

Determina que o cargo de segundo comandante do Centro de Aviação Naval de Lisboa seja considerado descrito na alínea h) da tabela anexa ao decreto n.º 9820, que aprova a tabela das gratificações de comissão em terra aos oficiais em serviço no Ministério da Marinha