Diário do Govêrno n.º 92/1932, Série I de 1932-04-19

Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 10.º do Código da Caça, relativo a pombos bravos

Cria uma tesouraria judicial privativa na comarca de Braga, que se comporá dos juízos cível e crime da mesma comarca

Regula a colocação na escala de antiguidades dos segundos sargentos que à data da publicação do regulamento orgânico das brigadas da armada estavam satisfazendo ao tirocínio para o pôsto imediato

Determina as gratificações a abonar aos oficiais do quadro da reserva que sejam chamados a prestar comissões de serviço em terra, para as quais não há, para os oficiais do activo, gratificações estabelecidas

Notas diplomáticas por cuja troca ficou estabelecido um Acôrdo entre os Governos Português e Francês acêrca do cerimonial marítimo a observar na visita dos navios de guerra de um dos dois países aos portos do outro

Permite o uso de máquinas de franquiar correspondência postal tanto nacional como internacional

Autoriza a Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos a pôr à venda o 2.º volume da obra Le Portugal Hidrologique et Climatique

Reforça a verba orçamental destinada a estudos e construção de novas linhas férreas

Transfere uma quantia do artigo 4.º para o artigo 6.º, n.º 2), do capítulo 1.º do orçamento do Ministério para 1931-1932

Considera em vigor, a partir do ano lectivo de 1932-1933, em todas as escolas de ensino técnico profissional os programas que fazem parte do presente decreto

Manda inscrever no orçamento uma verba destinada ao pagamento das diferentes despesas resultantes da aquisição, transporte e colocação das placas a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 20433

Nova publicação do decreto n.º 21076, que rectifica vários artigos do decreto n.º 20526, que promulga a reorganização dos serviços do Ministério da Agricultura