Extingue o pôsto de despacho de 2.ª classe de Aldeia Nova de S. Bento, pertencente à área da jurisdição da delegação de Vila Verde de Ficalho, e cria em sua substituïção o de Vale Covo
Fixa um direito compensador do prémio de exportação francês sôbre o bacalhau importado de França ou das Ilhas de S. Pedro e Miquelon e sôbre o pescado por navios franceses importado directamente dos lugares de pesca
Torna público ter o Govêrno Português notificado ao Govêrno Suíço a sua oposição à adesão da Turquia, com a reserva de manter a liberdade de tradução em língua turca, à Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, revista em Berlim em 13 de Novembro de 1908, assim como ao Protocolo de 20 de Março de 1914, adicional à mesma Convenção
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Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
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