Fixa o limite de idade para os funcionários do Ministério que sirvam no estrangeiro nos postos de Embaixadores ou Ministros Plenipotenciários e secretários de legação ou cônsules - Regula as suas nomeações e promoções
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Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão
Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde