Autoriza a Imprensa Nacional de Lisboa a pagar os salários aos desempregados dentro do actual ano económico com as sobras apuradas das dotações destinadas a vencimentos certos e a remuneração de horas extraordinárias do pessoal das oficinas
Cede ao Ministério do Interior, com destino à Imprensa Nacional de Lisboa, a maquinaria e material tipográfico pertencentes à antiga imprensa da Biblioteca Nacional de Lisboa
Autoriza a Câmara Municipal da Praia da Vitória a ceder gratuitamente à Administração Geral dos Correios e Telégrafos um terreno que possue, a fim de nêle ser construído o edifício destinado à estação telégrafo-postal daquela vila
Torna extensivo às Misericórdias dos distritos do Funchal, Angra do Heroísmo e Ponta Delgada o disposto no artigo 3.º do decreto n.º 15809, que determina que a aprovação dos respectivos orçamentos fique pertencendo à Direcção Geral de Assistência
Determina que às sociedades anónimas que posteriormente ao decreto n.º 16731 se constituíram ou constituírem por transformação ou reduziram ou reduzirem o seu capital seja êste fixado, para efeitos tributários, pelo Ministro das Finanças, quando reconheça que o respectivo capital social não corresponde ao volume de negócios realizados
Computa em 129842$34 o excedente das receitas sôbre as despesas e encargos da Companhia das Águas de Lisboa no ano de 1932 - Autoriza o pagamento à mesma Companhia da quantia de 150000$00 pelo excesso de consumo de água pelos serviços públicos no referido ano
Determina que o cargo de tesoureiro do Depósito Militar Colonial continue a ser provisòriamente desempenhado pelo oficial que interinamente o está exercendo
Emitente:
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DRE
Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência