Anúncio, de 29 de novembro

1.º JUÍZO CÍVEL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE BRAGA

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Processo n.º 4769/06.0TBBRG.

Insolvência de pessoa singular (apresentação).

Insolvente - Peixoto Pereira & Filhos, Lda

Efectivo da comissão de credores - António Araújo da Rocha e outro(s).

Maria Clarisse Barros, com endereço na Rua do Cónego Rafael Alvares da Costa, 60, 4715-288 Braga.

Ficam notificados todos os interessados de que o processo supra-identificado foi encerrado.

A decisão de encerramento do processo foi determinada por: insuficiência de bens apreendidos para a massa insolvente.

Efeitos do encerramento - ao abrigo do disposto no artigo 232.º, n.º 2 do CIRE declara-se encerrado o presente processo, por insuficiência de bens apreendidos para a massa insolvente, que garantam o pagamento das custas e dívidas da massa insolvente.

O encerramento produz os seguintes efeitos:

Cessam as atribuições da comissão de credores e do administrador da insolvência, sem prejuízo da intervenção na tramitação do incidente de qualificação de insolvência e na prestação de contas - artigo 233.º, n.º 1, alínea b), do CIRE;

Declara-se extinta a instância no processo de verificação de créditos, caso tenham sido reclamados créditos - artigo 231.º, n.º 2, alínea b), do CIRE.

27 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Paula Pereira Amorim. - A Oficial de Justiça, Maria Antónia Curado.

1000308020