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Ato Original
CÂMARA MUNICIPAL DE FREIXO DE ESPADA À CINTA
Aviso
Aprovação de regulamentos
José Manuel Caldeira Santos, presidente da Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta, torna público, para os devidos e legais efeitos, que a Assembleia Municipal de Freixo de Espada à Cinta, na sessão ordinária do dia 29 de Setembro de 2006, aprovou sob proposta da Câmara Municipal os seguintes regulamentos municipais:
Regulamento Municipal do Licenciamento do Exercício e da Fiscalização de Actividades;
Regulamento Municipal de Utilização do Ecocentro de Freixo de Espada à Cinta;
Regulamento Municipal de Utilização dos Autocarros para Apoio às Actividades Culturais e Desportivas;
Regulamento Municipal da Publicidade;
Mais se declara que os mesmos entrarão em vigor 15 dias após a publicitação do presente aviso.
25 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, José Manuel Caldeira Santos.
3000218668
