Prorroga por mais dois meses o prazo a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 21376, que determina que a Companhia Geral de Angola passe a ser administrada temporàriamente por uma comissão administrativa e que pelo artigo único do decreto n.º 22138 já havia sido prorrogado por quatro meses
Regula a contagem dos emolumentos, salários e custas nos processos de execuções fiscais e modifica na parte respeitante aos processos fiscais e administrativos as taxas do artigo 135 da tabela geral do imposto do sêlo
Providencia de forma a restabelecer o mais ràpidamente possível a observância dos prazos estabelecidos na lei para o julgamento do grande número de processos actualmente pendentes no Tribunal de 2.ª instância do Contencioso das Contribuïções e Impostos
Torna público ter o Chile ratificado, em 11 de Abril de 1933, a Convenção Internacional do Ópio e Protocolo, assinados em Genebra em 19 de Fevereiro de 1925