Aviso, de 29 de novembro

CÂMARA MUNICIPAL DE VILA POUCA DE AGUIAR

Aviso

Concursos internos de acesso geral

1 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar de 27 de Outubro de 2006, se encontram abertos pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concursos internos de acesso geral para provimento de dois lugares de assistente administrativo especialista e assistente administrativo principal do quadro privativo deste município.

2 - Ao presente concurso são aplicáveis as regras constantes do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro; Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho; Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro.

3 - Prazo de validade - válido para os lugares postos a concurso.

4 - As funções dos cargos a prover são desempenhadas neste município e aos lugares a concurso cabe o vencimento correspondente ao índice e escalão fixados para a categoria a concurso, constante do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro;

5 - Requisitos especiais de admissão - assistente administrativo especialista, e principal, constantes da alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro.

6 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento escrito, dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar e enviado pelo correio registado com aviso de recepção, ou entregue directamente na Divisão Administrativa (Secção de Recursos Humanos) deste município, do qual deverão constar os seguintes elementos:

a) Nome completo, filiação, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, número fiscal de contribuinte, situação militar, residência e código postal;

b) Declaração emitida pelo serviço, quanto à situação em que se encontram relativamente às condições de admissão referidas no ponto 5;

c) Os concorrentes pertencentes ao quadro de pessoal deste município não necessitam de apresentar a declaração exigida na alínea anterior bem como os documentos mencionados nas alíneas a) e b) do ponto seguinte.

7 - O requerimento de admissão a concurso deverá ser acompanhado dos seguintes elementos:

a) Fotocópia do bilhete de identidade actualizado, bem como de contribuinte fiscal;

b) Fotocópia do certificado de habilitações académicas legalmente exigíveis para provimento no cargo;

c) Curriculum vitae devidamente datado e assinado;

8 - Métodos de selecção - assistente administrativo especialista e principal, consistem na avaliação curricular, prova de conhecimentos escritos e numa entrevista profissional de selecção.

9 - Programa da prova de conhecimentos escritos - assistente administrativo especialista e principal - Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro; Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro; Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março; Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, Lei n.º 42/98, de 6 Agosto; com as respectivas alterações. Duração da prova de conhecimentos - aproximadamente uma hora e trinta minutos.

10 - A data e local da realização da prova de conhecimentos e entrevista profissional de selecção serão dadas a conhecer oportunamente aos candidatos.

11 - Da aplicação dos métodos de selecção, os candidatos serão classificados de 0 a 20 valores, segundo a seguinte fórmula:

CF = (AC + PC + EPS)/3

sendo:

CF = classificação final;

AC = avaliação curricular;

PC = prova de conhecimentos;

EPS = entrevista profissional de selecção.

12 - A publicitação da relação dos candidatos admitidos e excluídos bem como a lista de classificação final será feita nos termos dos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

14 - Os critérios de apreciação e ponderação da entrevista profissional de selecção e da avaliação curricular, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião de júri de 6 de Novembro de 2006, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

15 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade e oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

O júri do concurso para assistente administrativo especialista será composto pelos seguintes elementos:

Presidente - Idalina Maria Guedes dos Santos, chefe de divisão.

Vogais efectivos:

João Paulo de Carvalho Machado, chefe de divisão.

Anabela Fernandes Silva Ramos Pinto, chefe de secção.

Vogais suplentes:

Mónica Raquel de Matos Martins Calheiros, jurista.

Agostinho Adelino Reguengo Machado, chefe de divisão.

O júri do concurso para assistente administrativo principal será composto pelos seguintes elementos:

Presidente - Idalina Maria Guedes dos Santos, chefe de divisão.

Vogais efectivos:

Virgílio Manuel Pinto Fernandes, chefe de divisão.

Lídia Maria Veríssimo Caneira, chefe de secção.

Vogais suplentes:

Mónica Raquel de Matos Martins Calheiros, jurista.

Agostinho Adelino Reguengo Machado, chefe de divisão.

Substitui o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos o primeiro vogal efectivo.

9 de Novembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Domingos Manuel Pinto Batista Dias.

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