Cede gratuitamente à respectiva Junta de Freguesia, para ampliação do cemitério paroquial, uma parcela de terreno pertencente à Quinta de Santa Cruz do Bispo, no concelho de Matozinhos
Determina que a Junta do Crédito Público proceda à emissão das últimas séries do empréstimo interno «Consolidado 1933», autorizado pelo decreto n.º 22237
Determina que o disposto no artigo 12.º do decreto n.º 21426 (dedução de 10 por cento em certas dotações orçamentais) não se aplique às verbas relativas a despesas de fiscalização que sejam totalmente reembolsadas das emprêsas exploradoras de indústrias em regime tributário especial
Dá nova redacção ao artigo 50.º das alterações ao regulamento da administração dos serviços fabris, que designa os dias feriados e pagos como se fôssem de trabalho efectivo ao pessoal fabril do Arsenal da Marinha
Determina que os serviços do contencioso do Ministério, a cargo de uma repartição da Direcção Geral dos Serviços Centrais, e os da inspecção consular, que para a mesma Direcção Geral transitaram, fiquem a cargo de uma só repartição, com a designação de Repartição do Contencioso e da Administração Consular, e regula a sua constituïção
Abre um crédito para pagamento a um chefe de secção e a um contínuo de 1.ª classe, adidos, dos Caminhos de Ferro do Estado, que estão prestando serviço
Emitente:
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DRE
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública